O SeMAE –Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de São José do Rio Preto entregará neste mês de maio a Declaração Anual de Quitação de Débitos, referente ao ano passado, impresso na fatura de água e esgoto, no item “informações da conta”, a todos os usuários que não apresentam pendências no período de janeiro a dezembro de 2012. O documento é exigido pela lei federal 12.007/2009 e esclarece a falta de débitos do consumidor perante empresas públicas ou privadas. Os usuários que têm débito pendente, conforme estabelece a lei, não receberão a quitação.
Com a Declaração em mãos o usuário pode substituir as 12 contas quitadas do ano anterior, facilitando assim o controle de sua situação financeira. A gerente Comercial e de Relações com o Usuário do SeMAE, Fabiana Zanquetta de Azevedo, ressaltou a praticidade estabelecida com a mudança. “Desde que a lei foi sancionada, o usuário pode administrar seus pagamentos com mais clareza. Pois a Declaração substitui um papel por vários”, afirmou a gerente.
Em caso de dúvida, o consumidor pode procurar o posto de atendimento do SeMAE no Poupatempo, ou usar os canais de comunicação e atendimento virtual da Autarquia: semae@semae.riopreto.sp.gov.br, facebook.com/SeMAE_Rio Preto ou twitter.com/SeMAE_RIOPRETO.
A orientação é para que o consumidor guarde este comprovante durante cinco anos.
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