Os mototaxis flagrados sem alvará serão
multados e podem ter as motos apreendidas
A Prefeitura de São José do Rio Preto, por meio da SMTTS – Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança informa que os mototaxistas tem até o dia 31 de janeiro, para renovar o alvará e continuar atuando no setor. Até a presente data aproximadamente 490 mototaxistas renovaram o alvará para o exercício em 2013. A expectativa é que 150 ainda procurem a Secretaria para regularizar a situação.
Pela Lei Municipal Nº.8.822/2002, o permissionário tem até o dia 31 de dezembro do ano de exercício do alvará, após esse prazo está sujeito à multa de natureza média. E tem um prazo de mais 30 dias, encerrando em 31 de janeiro do ano em que será expedido novo alvará.
Atualmente existem 45 agências e 53 pontos de rua. Cada ponto pode ter no mínimo duas e no máximo 14 motos. O Mototaxista irregular está sujeito às penalidades do artigo 8-C da Lei Municipal 8.822/2002. Atualmente o valor da multa é de R$659,09, além, das despesas com guincho, a reincidência nesse caso gera multa em dobro. Se ele estiver atuando em agência, a empresa também é multada no mesmo valor. Uma agência só é lacrada quando é reincidente.
Para a renovação do alvará os mototaxistas devem procurar a Secretaria de Trânsito com os documentos necessários. Para obter a lista de documentos basta acessar o portal da Prefeitura na página da Secretaria de Trânsito: www.riopreto.sp.gov.br
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