O prefeito Valdomiro Lopes enviou hoje (02/01) à Câmara Municipal projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, que visa promover a alteração de zoneamento no perímetro urbano de São José do Rio Preto. “Nós sentimos que isso é um desejo das pessoas, da sociedade. Por isso, estamos encaminhando esse projeto para que tenha uma tramitação normal e seja discutido por todos”, explica o prefeito.
A emenda altera o artigo 64 da LOM, que passa a ter o seguinte teor: “promover a alteração de zoneamento no perímetro urbano, desde que haja parecer favorável emitido pelos órgãos técnicos da Prefeitura – secretarias municipais de Planejamento, Obras, Meio Ambiente, Trânsito e Transportes e Semae – referendado pelo Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento – CPDD, a qual será formalizada por meio de Decreto, podendo para tanto serem exigidas obrigações, contribuições e contrapartidas estabelecidas em regulamento”.
A iniciativa visa dar melhor ordenamento às questões urbanísticas e ambientais às possíveis modificações aprovadas, inclusive com as exigências, caso necessárias, de obrigações, contribuições e contrapartidas estabelecidas em regulamento.
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