A Prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e de Negócios de Turismo, informa que a partir desta quarta-feira (25/2) os fiscais vão às ruas para orientar os proprietários de Food Trucks, os caminhões que comercializam alimentos nas ruas. Eles terão prazo até 31 de março para regulamentar a atividade.
A lei que regulamenta esse tipo de comércio é a 9.678/2006 e o decreto 13.863/2008. Para atuar como Food Truck o interessado deve procurar o Poupa Tempo para informar onde pretende instalar o veículo.
A atividade terá locais determinados e os fiscais da Semdec farão uma análise prévia para verificar se o veículo não está em pontos onde não é permitido esse tipo de comércio.
Os Food Trucks que obtiverem alvará terão de ser mantidos em um ponto fixo, será proibido o deslocamento para outros locais sem autorização. Entre as exigências para obter o alvará o permissionário deverá estar certificado pelo PAS - Programa Alimentos Seguros do Sebrae.
Os proprietários de Food Trucks poderão atuar como EI – Empreendedor Individual.
Os fiscais vão distribuir panfletos explicativos para todos os proprietários visitados, a partir desta quarta-feira. Os interessados podem obter mais informações sobre as regras na Semdec pelo telefone: 3222-5345 ou se dirigir ao Núcleo de Fiscalização do Comércio Ambulante, que fica na Rua Siqueira Campos, 115, centro.
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