A Prefeitura, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, está convocando os pequenos produtores rurais para a realização do CAR – Cadastro Ambiental Rural. Trata-se de uma exigência do novo Código Florestal, criado a partir da lei 12.651/2012 em seu artigo 29.
O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país. Criado pela Lei 12.651/2012 no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, o CAR se constitui em base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.
Para mobilizar os pequenos produtores, a Prefeitura de Rio Preto firmou parceria com a Acirp – Associação Comercial e Empresarial de São José do Rio Preto e vai realizar um mutirão no próximo de 23 de setembro.
O objetivo é fazer o cadastro das propriedades com até 48 hectares. “O governo precisa saber como está o verde no Estado e fazer o diagnóstico rural para investir em reflorestamento”, informa o biólogo Alexandre Carmo, responsável pelo projeto na secretaria do meio ambiente.
Os pequenos produtores já podem procurar a secretaria de meio ambiente para o cadastro. O projeto está sendo realizado em conjunto com a Secretaria de Estado da Agricultura. Para mais informações os pequenos produtores podem ligar 17-3202-4010.
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