Prefeitura envia 1º projeto de inclusão de área

O prefeito Valdomiro Lopes anunciou ontem (10/12) o envio à Câmara Municipal do primeiro projeto de lei de inclusão de área rural ao perímetro urbano, após a aprovação da emenda à Lei Orgânica do Município estabelecendo que a análise de inclusão de áreas passa a ser de competência do poder executivo. 

Antes a inclusão ficava a critério exclusivo da Câmara Municipal. “Implementamos uma série de regras novas e criamos uma comissão de secretários para analisar as inclusões”, informou Valdomiro.

Integram a comissão os secretários de obras, Luis Carlos Calças, de Meio Ambiente, José Carlos de Lima Bueno, do Planejamento, Milton Assis além do Procurador Geral do Município, Adílson Vedroni, e o superintendente do Semae, Luciano Passoni.

A primeira área a ser incluída tem 14 alqueires e fica próxima ao bairro Parque Residencial Nova Esperança e ao Parque da Cidadania. Trata-se de um empreendimento particular de 600 terrenos. “A primeira condição para aprovar um loteamento é estar no perímetro urbano. A função da comissão é analisar a área, preparar a infraestrutura e já oferecer projeto de acordo, mas para isso o loteador terá de pagar uma taxa”, anunciou o prefeito.

A taxa será para custeio da análise da área e possibilitar um estudo e será de R$0,91 por metro quadrado. “A taxa vai evitar especulação. O loteador terá de cumprir o que for proposto no projeto de inclusão e terá 2 anos para isso. Se não cumprir a área volta a ser rural”, informa. “Trata-se de uma iniciativa inédita, a formatação com prazo para realização da infraestrutura de 24 meses”, ressaltou o Procurador Adílson Vedroni.

O secretário de Meio Ambiente, José Carlos Lima Bueno, explicou que se a Prefeitura aprovar a extensão da área é porque (a área) está adequada ao interesse público. “É de interesse da Prefeitura que novos empreendimentos se instalem aqui. Isso gera renda e emprego e novos equipamentos públicos”,

De acordo com as novas regras, o projeto vai acelerar a aprovação de novos empreendimentos. “Antes quando vinha da Câmara levava 5 meses, agora vai ser preciso aguardar apenas parecer da Grapohab - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais”, órgão do Governo do Estado, informa o secretário de planejamento, Milton Assis.