O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Preto, atendendo a deliberação em Reunião Ordinária de março de 2012, está publicando em Diário Oficial do Município, o Comunicado orientando a todos usuários do SUS – Sistema Único de Saúde portadores de Deficiência Auditiva e que estejam na fila de espera para fornecimento de AASI – Aparelho de Ampliação Sonora Individual , a procurar a Defensoria Pública do Estado e/ou outros órgão/entidades de defesa dos direitos fundamentais para ingresso de ações judiciais individuais para recebimento do AASI – Aparelho de Ampliação Sonora Individual, uma vez que a Secretaria de Estado da Saúde descumpre toda legislação pertinente à matéria.
São em torno de 1.200 usuários de São José do Rio Preto e 1.000 usuários da região de abrangência à DRS XV.
Comunicado em anexo.
O CMS São José do Rio Preto, está a disposição para orientação e esclarecimentos à população.
O CMS fez representação ao Ministério Público Estadual e a Procuradoria Regional da Republica, o MPE instaurou inquérito civil n.º 14.0717.0004208/2012.
Júlio Caetano
Secretário Executivo
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