Código do Consumidor completa hoje 21 anos

O Código do Consumidor completa hoje 21 anos. Criado para garantir os direitos de quem compra, o código representa a maior contribuição do direito privado brasileiro para o mundo, na opinião do diretor do PROCON de Rio Preto, o advogado Sérgio Parada. “Sinto-me particularmente honrado de comandar o PROCON de Rio Preto nesta data e colaborar com ações pontuais no sentido de que o código seja respeitado no município”, afirma. 

Ele destaca que o órgão tem batido recorde de atendimento e de soluções dos conflitos no mercado das relações de consumo. “Esse resultado é devido graças à postura deste órgão, ou seja, podemos afirmar que o Código de Defesa do Consumidor pegou”.

 O CDC é considerado uma legislação (ainda hoje) de vanguarda e abrangente, que definiu responsabilidades e mecanismos eficazes de reparação de danos nas relações de consumo. “O Brasil é uma das poucas nações do planeta a conferir o status de código ao assunto, o que, certamente, fortaleceu sua aceitação social. Por isso nosso Código foi e está sendo ponto de partido para vários países que pensam em adotar legislações semelhantes”, diz Parada.

O diretor do PROCON afirma ainda que ainda que há grandes desafios pela frente em virtude da rápida evolução tecnológica. “Isto porque quando editado o Código, a internet sequer existia nos atuais moldes, pois era utilizada apenas na área acadêmica; os computadores portáteis eram novidade, telefones celulares eram raros e mais pareciam tijolos; o uso do fax era considerado o mais moderno para a comunicação no meio empresarial. Agora, com internet, redes sociais, celulares com os mais diversos tamanhos e aplicações, enfim, o avanço, em acelerada velocidade, da tecnologia, deixa o consumidor desprotegido”. 

Programação

Até o final do ano estão programadas diversas atividades em comemoração aos 21 anos do Código. Um deles será a realização de um concurso de fotografia, lançamento dos projetos PROCON na Escola e PROCON Em Cena, além do Seminário Municipal de Defesa do Consumidor.