Hoje, Dia Nacional da Defensoria Pública

Nossa Defensoria Pública aqui em São José do Rio Preto esta instalada na Rua Marechal Deodoro 3131 no Piso Terreo do Edifício Presidente Tancredo Neves e seu funcionamento é de segunda a quinta das 8h00 às 11h30 (Vá mais cedo que puder, e retire a sua senha) e das 13H00 às 17h00 – Atendimento com prazo judicial nas areas civel e criminal, portanto faça valer seus direitos mesmo que more no Rio Grande do Sul ou no Tocantins, procure na sua cidade ou no seu estado, ela é totalmente gratuita.

À Defensoria Pública incumbe prestar assistência jurídica às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado. Seus membros, os defensores públicos, devem também assistir os acusados em processos criminais que, mesmo tendo condições financeiras, não constituem advogado para defendê-los. A Defensoria Pública integra o executivo, muito embora guarde autonomia funcional e administrativa, e representa o compromisso do governo, estadual e federal, de permitir que todos, inclusive os mais pobres, tenham acesso à justiça. A Defensoria Pública presta consultoria jurídica, ou seja, fornece informações sobre os direitos e deveres das pessoas que recebem sua assistência. É com base na resposta à consulta que o assistido pela Defensoria Pública pode decidir melhor como agir em relação ao problema apresentado ao defensor público. Para maiores detalhes sobre os serviços prestados, procure diretamente um defensor público ou veja as páginas da Defensoria Pública da União ou da Defensoria Pública do seu Estado na internet.

Defensoria Pública da União e dos Estados

O Brasil é uma federação, por isso, cada um dos estados brasileiros tem o dever de manter a Defensoria Pública. Também o governo federal tem essa obrigação. Contudo, ao contrário do que possa parecer, a Defensoria Pública é uma só, pois ela é estruturada nacionalmente e a unidade e a indivisibilidade são princípios institucionais previstos na Lei Complementar nº 80/94.